Pular para o conteúdo
Futebol

Lei das bets esportivas é sancionada com veto na isenção de IR

Publicado em janeiro 2, 2024
Ligia Gauri
Escrito por Ligia Gauri

Melhores Casas de Apostas

Bônus de boas-vindas válido para novos jogadores. Depósito mínimo: R$50. Apenas para eventos com odds entre 1.70 e 3.00. Rollover: 15. +18. Jogue com responsabilidade.
Bônus de boas-vindas apenas para novos jogadores. Depósito mínimo: R$5. Rollover: 5x. Para apostas com odds mínimas de 1.4. +18. Jogue com responsabilidade.
Bônus boas-vindas 150% até R$750. Depósito mínimo: R$10. Rollover: 6x para eventos de odds mínimas de 2.0. Apenas para novos jogadores.
+18. Jogue com responsabilidade.
18+ | Jogue com responsabilidade | T&Cs aplicáveis.
Lei das bets esportivas é sancionada com veto na isenção de IR
  • A Lei das apostas esportivas online foi sancionada no último dia 30 de dezembro;
  • Veto presidencial elimina a isenção tributária para prêmios de apostas até R$2.112;
  • Apostadores devem declarar prêmios no IR e pagar imposto de 15% para cada.

Depois de ser aprovada pelo Senado e pela Câmara, a Lei 14.790, conhecida como Lei das bets esportivas, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 30 de dezembro.

Conheça as casas de apostas confiáveis no Brasil

A isenção de taxa para prêmios até o limite da primeira faixa do Imposto de Renda (R$2.112) foi vetada, conforme recomendação feita pelo Ministério da Fazenda.

Prêmios das apostas taxados

Com a lei sancionada, os apostadores terão de declarar os prêmios obtidos com as apostas esportivas no Imposto de Renda e pagar um tributo de 15% sobre o valor de cada um deles.

Anteriormente, o projeto de lei indicava que ganhos com apostas esportivas de até o limite de isenção do IR, atualmente no valor de R$2.112, estaria livre do pagamento de tributos.

Porém, tal proposta foi vetada pelo presidente a pedido da Fazenda, sob a justificativa de garantir que as apostas online sejam tributadas da mesma forma como acontece com os jogos de loteria.

Para que o veto passe a valer efetivamente, o Congresso deve aprová-lo de forma absoluta para maioria dos deputados da Câmara e do Senado.

Apostas online estão proibidas para:

  • Menores de 18 anos;
  • Proprietários, administradores, diretores, pessoas com influência significativa, gerentes ou funcionários de casas de apostas;
  • Agentes públicos envolvidos na regulação do setor;
  • Indivíduos com acesso ou potencial acesso aos sistemas informatizados das casas de apostas;
  • Pessoas capazes de influenciar o resultado das apostas;
  • Grupos especificados em futuras regulamentações do Ministério da Fazenda;
  • Pessoas diagnosticadas com ludopatia, conforme laudo de profissional de saúde mental qualificado.

Requisitos para operação das casas esportivas

A aprovação da Lei das bets esportivas também indica os requisitos necessários para as casas de apostas operarem no Brasil. 

Entre eles, os principais são:

  • Ter 1 sócio brasileiro detentor de ao menos 20% do capital social da empresa;
  • Arcar com o custo da licença, no valor de até R$30 milhões, válida para até 3 marcas, e do imposto, de 12% sobre o GGR;
  • Adotar processo de verificação de identidade com reconhecimento facial;
  • Comprovado conhecimento no setor;
  • Indicar diretor responsável pelo contato com o órgão regulador (Ministério da Fazenda);
  • Disponibilizar SAC e ouvidoria para os apostadores;
  • Cumprir com os requisitos técnicos de segurança na internet;
  • Integração com organismos nacionais ou internacionais de integridade esportiva;
  • Adotar medidas relacionadas ao jogo responsável.

O Ministério da Fazenda será o responsável pela emissão da licença de operação, bem como fiscalização da atividade no Brasil. 

Embora os prazos para adequação à legislação não tenham sido definidos, órgão regulador vai estabelecê-lo, sendo que o período, por lei, não pode ser inferior a seis meses.

Impacto nas apostas

Para os apostadores, o principal impacto da lei das bets esportivas é com relação à tributação, que passa a ser obrigatória, de 15% sobre os prêmios, independentemente do valor. As casas de apostas, por sua vez, terão de ser licenciadas pelo Ministério da Fazenda para poderem operar no Brasil e arcar com os custos da licença e do imposto de 12% sobre o GGR. Elas ainda precisam cumprir outros requisitos, adotar medidas de reconhecimento facial e de jogo responsável.

Compartilhar artigo
Link do artigo copiado!
Ligia Gauri
Redator de conteúdo

Ligia Gauri atua como jornalista e redatora de conteúdo há mais de 10 anos, com experiência na produção de conteúdo relevante sobre iGaming e, agora, apostas esportivas. Ela nasceu e foi criada na sua amada terra da garoa, São Paulo, no Brasil, e ama futebol desde da incrível Copa de 94. Embora não goste muito de falar sobre o que aconteceu em 2014, ela está aqui para ajudar os apostadores brasileiros a se manterem informados e aproveitarem suas apostas ao máximo.

Aviso legal Betting.com/br