- A Lei das apostas esportivas online foi sancionada no último dia 30 de dezembro;
- Veto presidencial elimina a isenção tributária para prêmios de apostas até R$2.112;
- Apostadores devem declarar prêmios no IR e pagar imposto de 15% para cada.
Depois de ser aprovada pelo Senado e pela Câmara, a Lei 14.790, conhecida como Lei das bets esportivas, foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva no último dia 30 de dezembro.
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A isenção de taxa para prêmios até o limite da primeira faixa do Imposto de Renda (R$2.112) foi vetada, conforme recomendação feita pelo Ministério da Fazenda.
Prêmios das apostas taxados
Com a lei sancionada, os apostadores terão de declarar os prêmios obtidos com as apostas esportivas no Imposto de Renda e pagar um tributo de 15% sobre o valor de cada um deles.
Anteriormente, o projeto de lei indicava que ganhos com apostas esportivas de até o limite de isenção do IR, atualmente no valor de R$2.112, estaria livre do pagamento de tributos.
Porém, tal proposta foi vetada pelo presidente a pedido da Fazenda, sob a justificativa de garantir que as apostas online sejam tributadas da mesma forma como acontece com os jogos de loteria.
Para que o veto passe a valer efetivamente, o Congresso deve aprová-lo de forma absoluta para maioria dos deputados da Câmara e do Senado.
Apostas online estão proibidas para:
- Menores de 18 anos;
- Proprietários, administradores, diretores, pessoas com influência significativa, gerentes ou funcionários de casas de apostas;
- Agentes públicos envolvidos na regulação do setor;
- Indivíduos com acesso ou potencial acesso aos sistemas informatizados das casas de apostas;
- Pessoas capazes de influenciar o resultado das apostas;
- Grupos especificados em futuras regulamentações do Ministério da Fazenda;
- Pessoas diagnosticadas com ludopatia, conforme laudo de profissional de saúde mental qualificado.
Requisitos para operação das casas esportivas
A aprovação da Lei das bets esportivas também indica os requisitos necessários para as casas de apostas operarem no Brasil.
Entre eles, os principais são:
- Ter 1 sócio brasileiro detentor de ao menos 20% do capital social da empresa;
- Arcar com o custo da licença, no valor de até R$30 milhões, válida para até 3 marcas, e do imposto, de 12% sobre o GGR;
- Adotar processo de verificação de identidade com reconhecimento facial;
- Comprovado conhecimento no setor;
- Indicar diretor responsável pelo contato com o órgão regulador (Ministério da Fazenda);
- Disponibilizar SAC e ouvidoria para os apostadores;
- Cumprir com os requisitos técnicos de segurança na internet;
- Integração com organismos nacionais ou internacionais de integridade esportiva;
- Adotar medidas relacionadas ao jogo responsável.
O Ministério da Fazenda será o responsável pela emissão da licença de operação, bem como fiscalização da atividade no Brasil.
Embora os prazos para adequação à legislação não tenham sido definidos, órgão regulador vai estabelecê-lo, sendo que o período, por lei, não pode ser inferior a seis meses.
Impacto nas apostas
Para os apostadores, o principal impacto da lei das bets esportivas é com relação à tributação, que passa a ser obrigatória, de 15% sobre os prêmios, independentemente do valor. As casas de apostas, por sua vez, terão de ser licenciadas pelo Ministério da Fazenda para poderem operar no Brasil e arcar com os custos da licença e do imposto de 12% sobre o GGR. Elas ainda precisam cumprir outros requisitos, adotar medidas de reconhecimento facial e de jogo responsável.
