- Casas de apostas só poderão aceitar depósitos via Pix, transferência ou débito
- Apostas com Bitcoin e outras criptomoedas não serão aceitas no Brasil
- Prêmios deverão ser pagos em até 120 minutos após o fim do evento esportivo
A Secretaria de Prêmios e Apostas divulgou, no último dia 18, uma portaria com as regras sobre métodos de pagamento para apostas esportivas.
De acordo com a regulamentação, as casas de apostas só poderão aceitar depósitos por meio de Pix, transferência ou débito.
Abaixo, entenda as regras e também o impacto para os sites de apostas online.
O que muda para o apostador
- Apostas Pix ou por transferência e débito serão os únicos métodos de depósitos aceitos;
- Cartões de crédito, boletos, dinheiro em espécie, cheques e criptomoedas, como Bitcoin, ficam proibidos;
- Depósitos só serão aceitos por meio de conta do apostar já cadastrada;
- Somente instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil poderão ser intermediárias entre apostador e as casas de apostas.
O que muda para as casas de apostas
- Prêmios deverão ser pagos em até 120 minutos após o fim do evento esportivo;
- O pagamento só poderá ser feito por meio de contas transacionais, separadas dos bens das casas de apostas;
- Operadores precisam ter uma reserva de R$5 milhões em títulos públicos federais para que a cobertura dos prêmios sejam garantidas;
- As regras de pagamento passam a vigorar após 180 dias contados a partir da data da publicação da licença de jogo brasileira.
Calendário da regulamentação das apostas esportivas
A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) também divulgou um cronograma para a regulamentação das apostas esportivas no Brasil.
O calendário, dividido em 4 etapas, prevê que regras para sanção da autorização, implementação de medidas de jogo responsável, lavagem de dinheiro, entre outros, devem ser finalizadas até o próximo mês de julho.
