- A Comissão de Esporte do Senado (CEsp) aprovou o PL 3.626/2023 no último dia 8;
- Licença valerá por 5 anos e operadores poderão explorar três marcas simultaneamente;
- Projeto ainda deve ser votado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e seguir para o plenário.
A Lei das apostas esportivas de quota fixa, o PL 3.626/2023, foi aprovada pela Comissão de Esporte (CEsp) no Senado Federal.
O projeto determina as regras para a operação das casas de apostas esportivas no Brasil e estabelece os impostos aplicados aos apostadores, taxação das empresas e publicidade, entre outros aspectos.
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Licença de 5 anos, 3 marcas por operador
Entre as emendas propostas pelos senadores, destacam-se o aumento do período de validade da licença, de 3 para 5 anos, autorização que será emitida pelo Ministério da Fazenda.
Outra mudança relevante no texto inicial do projeto de Lei das bets é com relação ao número de marcas que uma empresa pode operar, que passou de 1 para 3. Há ainda a inclusão da permissão para que lotéricas também ofereçam apostas de quota fixa e ainda para que a publicidade envolvendo as bets sejam destinadas restritamente ao público adulto.
Agora, o PL 3.626/2023 ainda precisa passar pela Comissão Assuntos Econômicos (CAE) do Senado e, em seguida, ser discutida em plenário, conforme informações divulgadas no site da Agência Senado.
A questão da taxação deverá ser tema central da análise do CAE. De acordo com o projeto, as empresas de casas de apostas esportivas deverão pagar 18% do GGR (Gross Gaming Revenue), considerado excessivo por muitos especialistas.
Porém, conforme afirmou o relator do projeto no CAE, senador Angelo Coronel, em entrevista recente à Agência Estado, será proposta uma alteração neste valor.
Os 18% sobre o GGR seriam mantidos para os sites de jogos online, como os cassinos, enquanto que a taxação para os sites de bets esportivas ficaria em 12%.
Impacto nas apostas
Uma vez que a lei das apostas esportivas for aprovada pelo Senado e, posteriormente, sancionada, todas as regras estipuladas vão passar a valer. Isso terá um impacto direto nas bets dos apostadores, uma vez que eles só poderão apostar em sites licenciados no Brasil. Assim como ocorre com as loterias, os apostadores vão pagar 30% de eventuais prêmios no Imposto de Renda, valor retido direto na fonte.
